PL 1332/2003 Lei que Regulamenta as Guardas Municiais do Brasil

Vídeo comentando PL 1331/2003 que já foi aprovada pela Câmara dos Deputados.

Vídeo comentado pelo guarda civil municipal Eliel Miranda de Santa Bárbara D´Oeste - SP

Clique no link acima para ver o vídeo.

2ª Marcha Azul Marinho de Pernambuco

No próximo dia 11 de abril será realizada a 2ª Marcha Azul Marinho Pernambucana, mas diferentemente da anterior agora será no Centro do Recife.

É com bastante alegria que estamos convidando todas as Guardas Municipais de Pernambuco, dos Estados vizinhos e do restante do Brasil para juntos caminharmos em busca de um futuro digno para todos os guardas municipais desse país.

Vamos todos unidos em busca de melhorias para as nossas corporações, dentre essas temos: aprovação do marco regulatório, estatuto nacional único para as Guardas Municipais, conscientizar os políticos municipais de que existe e eles têm mais uma força para ajudar a Segurança Pública, informar a sociedade dos trabalhos prestados em prol da população e criarmos um vinculo mais forte entre os guardas pernambucanos, da região Nordeste e do Brasil.

Percurso da Marcha

Concentração – Praça Oswaldo Cruz

Iniciando pela Rua Oswaldo Cruz

Av. Conde da Boa Vista

Av. Guararapes

Av. Dantas Barreto

Término – Praça Nossa Senhora do Carmo (Ato político)

JUNTOS SOMOS MAIS FORTE!!!

Confraternização da Secretaria de Segurança Cidadã

O Prefeito da Cidade do Paulista, Gilberto Gonçalves Feitosa Júnior, através da Secretaria de Segurança cidadã e Defesa Civil, vem convidar você e sua família, Guarda Municipal, Agentes da Paz e Defesa Civil, para participar da confraternização de fim de ano.

Dia: 19/12/2013 (quinta-feira) – Horário 14h

Local: Clube de subtenentes e Sargentos da PM (antigo Clube das Pás).

Rua Médico césar caos de Oliveira, N 13 – Pau Amarelo

Paulista – PE

Acesso Av. Costa Azul

Mais informações:

Secretaria de Segurança Cidadã: (81) 3437-2315

Guarda Municipal do Paulista: (81) 3437-2380

CNGM no Recife

O XXIII Congresso Nacional das Guardas Municipais que aconteceu em Recife nos dias 15, 16 e 17 do corrente, no Centro de Convenções de Pernambuco, reuniu Guardas Municipais de diversos quantos do Brasil para falar de temas inerentes a área de Segurança Pública Municipal, tais como: uma lei geral para todas as instituições, profissionalização dos guardas municipais e muitos outros.

Esse Congresso é realizado pelo Conselho Nacional das Guardas Municipais (CNGM), cujo presidente era o Comandante da Guarda Municipal do Paulista, Admilson José. Nesse encontro foi realizada uma eleição para o novo comando co Conselho, onde o Cmt Admilson também concorreu à reeleição, porém foi derrotado pelo seu concorrente o Cmt Cabral da Guarda Municipal de Paraíba do Sul do Estado do Rio de Janeiro. Eleição essa onde só os quem podem votar são Comandantes de Guardas Municipais, pois esse Conselho Nacional trata de problemas relacionados à Instituição Guardas Municipal e não só dos guardas.

Pela primeira vez os guardas municipais foram ouvidos no CNGM, pois nas edições passadas só as autoridades e palestrantes eram os que subiam no palco, mas dessa vez em várias oportunidades a base estava no centro das atenções para esporem suas aflições e problemas, que na maioria delas eram comuns a todos.

Num evento repleto de inconvenientes por parte da organização, como por exemplo: dias antes do evento não se tinha programação fechada, com palestrantes e assuntos indefinidos, durante a sua realização vários atrasos, palestras improvisadas, falta de água em alguns momentos e outros contratempos. Esses foram algumas das situações sofridas pelos congressistas.

Esperamos que com essa nova gestão tenhamos mais apoio em nossas questões cotidianas, mais empenho, escutem mais os guardas e que os próximos Congressos sejamos levados mais a sério, pois sem nós não existiria a Instituição Guarda Municipal no Brasil.

Congresso das Guardas Municipais começa hoje

O 23º Congresso das Guardas Municipais que será realizado no Centro de convenções em Olinda, terrá possivelmente a seguinte programação:


15/10/2013

18h - Credenciamento
19h - Abertura do evento


16/10/2013

9h - Palestra (a ser definida)
10h30 - Palestra (a ser definida)
12h - Intervalo Almoço
14h - Palestra(a ser definida)
15h30 - Visita exposição
16h - Palestra(a ser definida)


17/10/2013

9h - Palestra(a ser definida)
10h30 - Atividade GCM's
12h20 - Intervalo Almoço
14h - Retorno atividades GCM's / Eleição Presidência Conselho (apenas Comandantes)
17h - Encerramento do Congresso

Mudanças poderão acontecer.

Parabéns Guardas Municipais

Em Curitiba, no ano de 1992, ao realizar-se o III Congresso Nacional das Guardas Municipais, estabeleceu-se que 10 de outubro, passaria a ser comemorado o Dia Nacional das Guardas Municipais do Brasil.

Na semana que teremos o próximo congresso, vamos ver quais serão os novos projetos para nossa classe.

Fonte: Wikipedia

XXIII Congresso Nacional de Guardas Municipais

Um dos maiores encontros na área de segurança pública esta prestes a acontecer neste mês no Recife.

É o Congresso Nacional de Guardas Municipais onde abordará em várias palestras e debates assuntos relacionado aos direitos e deveres da Guarda Municipal como Instituição de Segurança Pública e sua realidade no Brasil.

Alguns temas que poderão ser contemplados: políticas municipais de SP, aposentadoria especial, ações da secretaria nacional de SP, policiamento comunitário, casas de mediações de conflitos, frente parlamentar federal pró guardas municipais, celebração de convênios com a PF, combate a pirataria nas cidades, marco regulatório, estatutos e outros.

Informações do Congresso em Recife:

Abertura do evento: 15/10/2013 (à noite)

1º dia: 16/10/2013

2º e último dia: 17/10/2013

Local: Centro de Convenções de Pernambuco

Ficha de Inscrição: CLIQUE AQUI

Mais informações no site do Conselho Nacional das Guardas Municipais:

Conselho Nacional das Guardas Municipais

Faltam dez dias para o evento não perca, faça logo sua inscrição.

Segue abaixo fotos e um site com mais fotos da edição anterior do Congresso Nacional de GM:

FOTOS DA EDIÇÃO ANTERIOR

Após 6 anos, Guarda Municipal volta a usar fardamento

 A prefeitura do Paulista entrega nessa  sexta-feira, 27/09, o tão esperado fardamento após o longo período de 6 anos sem farda. A esperança é que dias melhores virão, pois além de fardas a categoria espera por  melhorias estruturas  como condições de trabalho, estruturação da carreira e outra coisas que dignificam o orgulho de uma corporação.  

Reunião geral com a GMP

Reunião só com os guardas municipais do Paulista na próxima quarta-feira, dia 25 de setembro, às 15h na Sede do SINSEMPA para discutir os passos a serem tomados, pois a gestão atual da Prefeitura do Paulista parece que não vai cumprir com o acordo firmado entre eles e nós servidores.

Avisem aos demais para que possamos comparecer em peso.

Inscrições abertas para o Congresso em Recife

Já começaram as inscrições para o XXIII Congresso de Nacional de Guardas Municipais que acontecerá em outubro no Recife.

Preencha um formulário para a participação no Congresso através do link:

Inscrição para o 23º Congresso das Guardas Municipais em RECIFE/PE

Qualquer dúvida entre em contato com:

Evelin Leal: e-mail: evelinelenin@recife.pe.gov.br e Fone: (81) 3355 1467

Presidente do Conselho, Comte. Admilson José: (81) 83042757

Guarda Municipal é encontrado morto

O corpo de um guarda municipal da Prefeitura de Paudalho foi encontrado na manhã desta quinta-feira(29),por volta das 7h40, com 2 disparos de arma de fogo ,na Granja do Sol,em Cajueiro Claro,Zona Rural de Paudalho,Zona da Mata Norte de Pernambuco.

O local onde o corpo foi encontrado fica por trás da Academia de Polícia de Paudalho(APP).

A vítima Júnior José Ferreira,de 31 anos de idade,sofreu 2 disparos que atingiram costas e rosto,provavelmente de arma de grosso calibre.O guarda municipal ainda estava com a farda da guarda e foi encontrado a 100 metros de sua motocicleta, que estava com as chaves na ignição.

A vítima teria largado do serviço na noite desta quarta-feira e seguiu para casa,de onde saiu dizendo que voltaria logo,só sendo encontrado na manhã desta quinta-feira.A polícia desconhece a autoria e a motivação do crime.

O corpo do policial seguiu ao IML,em Recife,após o levantamento cadavérico feito pela PC de Paudalho.

http://giromatanorte.com.br

Congresso Nacional da Guardas Municipais no Recife

O Secretário de Segurança Cidadã e Defesa Civil do Município do Paulista, Manoel Alencar, o Comandante da Guarda Municipal do Paulista, Admilson José, e a Secretária de Segurança Nacional, a Drª Regina Miki, tiveram uma reunião em Brasília para definir futuras alianças na área de Segurança Pública no município.

Um dos assuntos abordado foi o 23º CONGRESSO NACIONAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS que acontecerá em Recife no mês de outubro.

O Congresso já tem data oficial marcada, no qual será realizado nos dias 15, 16 e 17 de outubro de 2013, na seguinte forma:

Abertura do evento: 15/10/2013 (à noite)

1º dia: 16/10/2013

2º e último dia: 17/10/2013

Local: Centro de Convenções de Pernambuco

Mais informações em: http://conselhonacional-gcm.blogspot.com.br/

II SEMINÁRIO PERNAMBUCANO DE GUARDAS MUNICIPAIS

GUARDA MUNICIPAL E A SEGURANÇA CIDADÃ

LOCAL: TEATRO CAMARÁ – VILA DA FÁBRICA - CAMARAGIBE – PE

DATA: DIA 13 DE SETEMBRO DE 2013.

PROGRAMAÇÃO

08:30h - Abertura

09:30h - 1ª Palestra sobre PL 1332 com Inspetor Flavio Romárico – GM Recife

11:00h –2ª Palestra sobre a Organização da classe trabalhadora em suas Entidades Representativas. Sr. Aldo Amaral Presidente da Força Sindical - PE

12:30h – Intervalo para o almoço

13:30h – 2ª Palestra sobre a Importância do Conselho Municipal de Segurança – Sr. Ary Siqueira – GPPC – SDS PE.

15:00h – 4º Palestra sobre o 23º Congresso Nacional das Guardas Municipais com Sr. Admilson Silva – Presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais – Comandante da GM Paulista-PE.

16:30h – Encerramento.

Reunião da GMP com o Secretário Alencar

Atenção: Guardas Municipais do Paulista foi marcada uma reunião com o Secretário de Segurança Cidadã o senhor Manoel Alencar nesta quarta-feira, dia 12/06 às 14h, no cine Teatro. Esse encontro foi agendado pelos integrantes dessa secretaria.

A pauta da reunião não foi divulgada por qual motivo não se sabe, porém seria interessante a presença dos guardas. Agora muito cuidado com o que será abordado por lá.

A UNIÃO AZUL MARINHO FAZ A FORÇA!!!

Sai decreto regulamentador da Lei de escalas

Saiu o decreto de N° 034/2013 que regulamenta a Lei de N° 4290/2013, mas ainda não ficou claro como e quando será aplicada.

Não se sabe se realmente esse decreto já foi votado pelos vereadores e sancionado pelo Prefeito. Apenas chegou aos funcionários um esboço.

Na próxima terça-feira, DIA 4 DE JUNHO ÀS 8H, será realizada mais uma Assembleia Geral na Sede do SINSEMPA para que os servidores municipais votem a contra ou favor essa lei.

Veja abaixo as duas leis e tire suas conclusões:

Assembleia Geral na Sede do SINSEMPA

Grande mobilização dos funcionários da Prefeitura do Paulista contra o aumento da carga horária para os trabalham em regime de plantão, que esta sendo obrigada a se fazer, e para piorar além de obrigar a fazer horas extras não quer pagar nada mais por isso. Então nesta quarta-feira, dia 29/05 às 8h na Sede do SINSEMPA no bairro do Nobre, será realizada um Assembleia Geral para serem analisadas as propostas do governo municipal, se houverem respostas por parte deles.

O futuro salarial, condições de trabalho, respeito dos representantes políticos do Paulista com os trabalhadores e regulamentação da GMP, Agentes de Trânsito e funcionários da saúde que trabalham sob o regime de plantão, será definido nesta próxima quarta com força de todas as categorias reunidas com esse único propósito.

Sem respostas

Foi marcada uma reunião, nesta quarta (22/05), entre representantes da prefeitura e funcionários sobre o projeto que aumenta a carga horária dos funcionários. Os secretários se encontravam em uma reunião em outro lugar e não atenderam os servidores municipais.

Mais uma vez a Prefeitura de Paulista não deu resposta às reivindicações da Guarda Municipal, Agentes de Trânsito e servidores da Saúde. Ficou acordado que integrantes da prefeitura dariam aos representantes das categorias e do sindicato dos servidores um projeto de ementa que regulamentaria a nova lei aprovada pela câmara e sancionada pelo prefeito que aumenta a carga horária de 120 para 180h. E infelizmente mais uma vez não honrou o compromisso com seus funcionários.

A Categoria resolveu esperar até a próxima sexta-feira, prazo este que a Prefeitura prometeu novamente enviar uma contraproposta para categoria. Então sabendo que temos um compromisso junto a Sociedade voltaremos aos nossos serviços normais amanhã, e aguardaremos a resposta da Prefeitura.

Na próxima quarta-feira, dia 29 às 8h, na Sede do Sindicato dos Servidores Municipais do Paulista (SINSEMPA) será realizada uma Assembleia Geral com intuito de analisar a nova proposta e resolver o futuro das categorias envolvidas.

Guarda Municipal e Agentes de Trânsito em escala de 12/36 sem receber

A Guarda Municipal, Agentes de Trânsito e profissionais da saúde do Município do Paulista realizaram nessa manhã de segunda-feira uma paralisação de advertência.

A Prefeitura do Paulista sancionou a Lei N° 4290/2013, que fala da mudança de escala de serviço da GMP, Agentes de Trânsito e profissionais da saúde, alterando a carga horária de 120 horas mensais para 180 horas ou 192 horas, dependendo da sua escala no mês que seria de 12/36, mas não pagando nada mais por isso, ou seja, seriamos obrigados a trabalhar de graça.

Como não se obteve resposta por parte da Prefeitura foi decretado paralisação da Guarda Municipal do Paulista, dos Agentes de Trânsito e alguns servidores da saúde que também foram inclusos nessa lei.

A paralisação se estenderá até a próxima quarta-feira, DIA 22 DE MAIO ÀS 9H, quando se realizará outra negociação com os representantes do governo e das categorias envolvidas,em frente à prefeitura, com o intuito de chegar a um consenso, caso isto não ocorra entraremos em greve por tempo indeterminado, todos têm que estar presentes.

AMANHÃ nos encontraremos novamente no Plenário, que fica DENTRO DA SEDE DA PREFEITURA, ÀS 15H, conversaremos com os vereadores presentes para que eles revoguem essa lei, e novamente todos devem estar presentes.

Por tanto pessoal temos dois encontros marcados amanhã no Plenário às 15h e principalmente na quarta-feira às 9h. Por isso não faltem e pedimos que repassem essas informações para os demais companheiros, para juntos lutarmos por nossas categorias.

Não faltem por nada, precisamos de todos.

A UNIÃO AZUL MARINHO FAZ A FORÇA!!!

Segue abaixo a Lei N° 4290/2013:

APOSENTADORIA ESPECIAL PARA GUARDAS MUNICIPAIS

Autor: Dr. Osmar Ventris

Advogado formado pela USP, 

Pesquisador e especialista em Segurança Pública Municipal; 

Professor, coordenador de cursos e palestrante. 

Autor do livro “Guarda Municipal: Poder de Polícia e Competência” 

O que é APOSENTADORIA ESPECIAL? 

É a aposentadoria concedida ao trabalhador que se submeteu a um regime de trabalho onde sua saúde e/ou sua vida esteve submetido a risco em caráter contínuo, ou, no dizer do inciso III do parágrafo quarto do artigo 40 da Constituição Federal “servidores cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 

Quem tem direito? 

Pelo Artigo 40 acima, disciplinada pela emenda Constitucional 47 de julho de 2005, todos servidores cuja atividade seja exercida sob condições especiais que prejudiquem saúde ou ponham em risco sua vida têm esse direito. Porém, se faz necessário uma regulamentação, para que a medida alcance, também, os trabalhadores estatutários. O Congresso Nacional está inerte desde 1988. 

MANDADO DE INJUNÇÃO 

O que é? 

É um Processo previsto na Constituição Federal pelo qual se pede ao Tribunal Superior de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal, a regulamentação de uma norma da Constituição, quando os Poderes competentes não o fizeram. O pedido é feito para garantir o direito de alguém prejudicado pela omissão. 

FUNDAMENTOS DA APOSENTADORIA ESPECIAL PARA TRABALHADORES EM ATIVIDADE DE RISCO À SAÚDE OU À VIDA: 

Desde 1.960 nossa legislação já prevê o instituto da aposentadoria especial, ou seja, aposentadoria com tempo reduzido de serviços prestados. 

A aposentadoria especial, ou seja, com tempo de serviço reduzido a 25 anos de atividade, se dá em virtude da nocividade da atividade devido ao ambiente insalubre ou em virtude do risco que a vida dos profissionais de certas atividades correm, como é o caso da atividade policial. 

No Regime Geral da Previdência já está regulamentada a aposentadoria especial, tanto para os profissionais expostos ás atividades insalubres como aquelas expostas à periculosidade. 

O Decreto Federal 3048/99, que trata dos princípios básicos da previdência social, dos beneficiários, dos benefícios (aposentadoria, auxílio-doença, salário-família, salário-maternidade, auxílio-acidente, pensão por morte, auxílio-reclusão, abono anual), depois alterado pelo Decreto 4845/2003, regulamentou o a Lei Federal 8.213, de julho de 1991, que em seu artigo 57 assim determina: 

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032 , de 1995) 

§ 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032 , de 1995) 

§ 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. 

Desta forma, para os CLTistas, tudo está claro. 

O problema surge com os Estatutários! 

Embora, já em 1988 a Constituição Federal já tenha garantido este benefício aos estatutários, a emenda 20/98 confirmou e, em julho de 2005, através da Emenda Constitucional 47, o artigo 40 da Constituição Federal consagrou o seguinte: 

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: 

I - portadores de deficiência; 

II - que exerçam atividades de risco; 

III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 

Portanto, todos os trabalhadores, sejam celetistas ou Estatutários, devem ter o mesmo tratamento. Exercem atividade de risco a Policia Federal, as Polícias Estaduais, as Guardas Municipais. Embora de esferas diferentes governamentais diferentes, são estatutários e exercem atividade de risco, portanto têm o mesmo direito dos celetistas. 

Ocorre que, até a presente data, o Congresso Nacional não regulamentou a matéria. Daí ficar uma lacuna para se obter o benefício. 

Exatamente aqui entra o fundamento para ingressar com um MANDADO DE INJUNÇÃO, ou seja, já que os órgãos competentes não disciplinaram a matéria, então que o Supremo Tribunal Federal diga qual o procedimento a seguir por todos os Guardas do Brasil. 

Já há algumas decisões favoráveis: 

Em agosto de 2007, através do Mandado de Injunção (MI) 721, o STF permitiu aplicação da norma a uma servidora da área da saúde que, antes disso, teve seu pedido negado por falta de regulamentação pois, embora a regra esteja disposta no parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição Federal, depende de regulamentação. Por isso, pedidos de aposentadoria feitos por servidores públicos acabam sendo rejeitados pela Administração Pública nas três esferas de governo. 

No dia 15/4/2009, o Pleno do STF fez julgamentos sucessivos de 18 processos de Mandado de Injunção impetrados por servidores públicos estatutários, reconhecendo a omissão dos Poderes Legislativo e Executivo em regulamentar o benefício da aposentadoria especial previsto no §4º do artigo 40 da Constituição Federal. O Pleno do STF determinou a aplicação da lei privada, concedendo aos autores das referidas ações mandamentais o direito à aposentadoria especial nas mesmas regras de concessão aos trabalhadores celetistas, definindo também a prerrogativa dos ministros relatores julgarem monocraticamente (sem necessidade de julgamento pelo Pleno do Tribunal) eventuais Mandados de Injunção existentes nas mesmas condições, desde que, comprovado a existência dos requisitos estabelecidos pelo artigo 57, §1º, da Lei 8.213/91, consistente em ter trabalhado 15, 20 ou 25 anos em atividade insalubre de forma não intermitente, ou seja, provar que todo o tempo em caráter habitual e permanente esteve exposto aos agentes nocivos á saúde e/ou risco de vida. 

Também é possível, ante a lacuna da lei, o legislativo municipal ou o próprio executivo, aprovar legislação, como já fez, por exemplo Varginha em Minas Gerais, concedendo tal benefício até que o Congresso Nacional discipline a matéria.

Vamos lutar pela nossa!!!

Fonte: Os Municipais

Assembleia Geral para GMP

Estamos convocando todos os guardas municipais do Paulista para uma Assembleia Geral no SINSEMPA na próxima sexta-feira, dia 3 de maio às 8h.

Muitos problemas surgiram no decorre da nossa história como GMP, mas recentemente aconteceram novos fatos que podem prejudicar e muito o nosso serviço, nossas condições de trabalho e principalmente o nosso salário.

Então senhores da Secretaria de Segurança Cidadã do Paulista levantem-se e lutem pelos seus direitos e busquem novos horizontes para a nossa instituição que a maior desse grupo, ou seja, a nossa Guarda Municipal do Paulista.

Esperamos que todos compareçam a esse chamado e convidem o máximo de guardas possíveis. Qualquer dúvida fale com o nosso representante do SINSEMPA, o GM Ângelo. 

A UNIÃO AZUL FAZ A FORÇA!!!

Falta um mês

Com toda essa falta de informação aqui na GMP, que ninguém sabe realmente o que é verdade ou não hoje. E por conta disso nos esquecemos do nosso futuro encontro com as demais Guardas.

Vamos à luta!!!

Encontro com os guardas

Nesta segunda-feira, dia 15 de abril às 9h, será realizado um encontro dos guardas municipais do Paulista em frente sua sede, que fica localizada ao lado do Estádio Ademir Cunha em Paulista.

O motivo dessa reunião é tirar todas as dívidas em relação à alteração da escala e as demais mudanças que estão para acontecer na GMP.

 
Estamos esperando o maior número de guardas possíveis para resolver esse problema.

Presidente da Regional Nordeste do CONSEMS é de Paulista

Durante os dias 21 e 22 de março foi realizado em Brasília, no Ministério da Justiça, a Reunião Anual do Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança (CONSEMS), onde um dos principais assuntos discutidos foi o Marco Regulatório das Guardas Municipais. O evento contou com a participação de representantes de aproximadamente 120 municípios, incluindo Paulista. O evento foi organizado pelo Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública.

O objetivo do encontro foi debater temas pertinentes à Segurança Pública em âmbito municipal, como regulamento da Guarda Municipal, financiamento da política de Segurança Pública e Infoseg, além de realizar a eleição da nova diretoria do CONSEMS, que atuará no comando do órgão até 2014.

O CONSEMS foi criado em 2009, durante Reunião Geral da Frente Nacional de Prefeitos. Os princípios do grupo são democracia, legalidade e direitos humanos como requisitos para definir políticas públicas de segurança em âmbito local.

Paulista esteve representada pelo Secretario de Segurança Cidadã do Paulista, Sr. Manuel Alencar, e do Comandante da Guarda Municipal do Paulista, Sr. José Admilson. Os dois no centro da foto abaixo:

O Comandante da GMP já era integrante da Diretoria do Conselho e agora durante o evento o Secretario Municipal Manuel Alencar foi eleito e tomou posse como Presidente da Regional Nordeste do CONSEMS.

Esperamos dias melhores para a Segurança Pública em Paulista com essas notícias, estreitando o relacionamento com os demais municípios do Nordeste e com isso aprimorar a atuação da GMP no município.

Reunião com a GMP

Reunião com o Secretario de Segurança Cidadã Manuel Alencar confirmada, e desta vez realmente será só com os guardas, bom até o momento.

O futuro encontro será realizado no Teatro Paulo Freire, no centro de Paulista, às 15h do dia 15/03.

I Marcha Azul Marinho de Pernambuco

Estamos convocando todas as Guardas Municipais de Pernambuco para participar da Primeira Marcha Azul Marinho em Pernambuco.

Vamos todos unidos em busca de melhorias para as nossas corporações, dentre essas temos: aprovação da PEC 543, estatuto único de Guardas Municipais no Brasil, conscientizar os políticos municipais de que existe e eles têm mais uma força para ajudar a Segurança Pública, informar a sociedade dos trabalhos prestados em prol da população e criarmos um vinculo mais forte entre os guardas pernambucanos.

Fardamento GMP

Na comemoração da Emancipação Política do Município do Paulista em 2007, mais precisamente no dia 4 de setembro daquele ano, foi quando utilizamos pela primeira vez nosso uniforme, que ganhamos dois dias antes do evento. Naquela ocasião nós participamos do desfile, que aconteceu no Centro da cidade.

É galera estamos completando 5 anos e meio com o mesmo fardamento, isso para aqueles que ainda têm seus uniformes, e com várias mudanças acontecendo talvez consigamos uma farda nova, pois já começaram a fazer um levantamento de nossas medidas, pelo menos isso é um bom sinal.

Tomará que sejam mantidos os mesmos padrões da farda atual e que em nosso futuro Estatuto estejam descritas as devidas normas para esse assunto.

Um ponto importante para esse regulamento, que será construído, seria manter o azul-marinho como cor predominante no uniforme da Guarda Municipal do Paulista, pois este é o padrão utilizado nas Guardas Municipais do Brasil.

Existem alguns Estados onde a Polícia Militar utiliza o uniforme na cor azul, quando isso acontece o fardamento das Guardas Municipais locais muda e geralmente é adotada a cor caqui. E aqui em Pernambuco a cor escolhida das Guardas é o azul-marinho também.

O uso do uniforme se faz necessário para uma apresentação de qualidade, ela dá referência a um grupo, projeta uma imagem positiva de uma organização, fortalece a moral e a disciplina da instituição e no caso de uma Guarda Municipal pode influenciar na visão dos munícipes e dos visitantes em seus determinados municípios.

Abaixo segue um exemplo de alguns uniformes de GM, incluindo o nosso:

Vitória de Pezão

Em clima de guerra aconteceu ontem a Eleição do SINSEMPA, para o quadriênio 2013/2017.

E o resultado novamente foi Pezão na cabeça, com uma diferença de 121 votos para o seu opositor Clodoaldo.

Temos em Paulista um total de 3408 servidores na ativa e só compareceram para votar 615, e desses muitos eram aposentados. Se todos que votaram fossem servidores na ativa teríamos um pouco mais de 18% do total servidores, quer dizer um percentual muito pequeno.

Pessoal, temos que colocar um maior número de funcionários nas assembleias, pois só assim conseguiremos alguma coisa. Geralmente nos encontros do sindicato temos por volta 40 pessoas, quando chega nesse número que é difícil, ou seja, não chega a 10% do total dos votantes, que por sua vez já é reduzido.

Tem algo muito errado acontecendo aqui em Paulista e não é de agora, não se é o governo manipulando ou é o próprio funcionário que é omisso mesmo, pois se criou uma cultura de acomodação, geralmente ninguém discute muito, não corre atrás da lei para resolver problemas com a prefeitura, greves são raras e quando acontecem de curto prazo, poucos participam de manifestações entre servidores, informações repassadas são mínimas ou não se repassa nada e outras coisas mais.

Estamos apostando nessa nova equipe comandada por Pezão para mudarmos essa situação, com novas atitudes e o servidor fique mais dele mesmo, e principalmente o pessoal da GMP.